Arquivo para 20 de novembro de 2009

20
nov
09

A Adoção por Casal Homossexual no Brasil

Preliminarmente, é preciso que se deixe claro que a questão controvertida é sobre a adoção por casal homossexual, e não por pessoa homossexual. Reza o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – que podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. 1 O artigo 1.618 do Código Civil dita que só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Logo, conclui-se que qualquer pessoa que preencha tais condições pode adotar.

Não se busca, e nem se poderia, verificar a opção sexual do adotante, pois essa é questão de foro íntimo, alheia à premissa sobre estar ou não habilitado à adoção. Fazer tal valoração seria desrespeitar o preceito constitucional que proíbe preconceitos em razão de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, IV, parte final, CRFB).

O debate se pauta na questão sobre a adoção por um casal formado por pessoas de um mesmo sexo. A adoção por casal funda-se no artigo 1.622 do Código Civil: Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se estiverem em união estável. Veja-se que o artigo é redigido na forma negativa, de maneira a afastar qualquer outra combinação de adotantes que não a nele esculpida, no claro intuito de excluir outras hipóteses interpretativas.

O artigo fala, ainda, em marido e mulher, ou casal que esteja em união estável. Por marido e mulher, fica claro que se tratam de pessoas casadas e, como sabido, só pessoas de sexo oposto podem casar. É condição básica e primordial para o matrimônio.

A união estável encontra definição no artigo 1.726 da mesma lei, que dita: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher […]. Igual conceito traz a Lei nº 9.728/96, que regulamenta o tema. Como visto, da mesma forma que o casamento, a união estável só é possível, à luz da lei, quando composta por um homem e uma mulher.

Fazendo a interpretação integrativa desses preceitos, é de se concluir que só é possível a adoção por duas pessoas que sejam de sexos diferentes. Não há previsão legal para a adoção de uma pessoa por dois homens ou por duas mulheres.

A razão dessa disposição legal, obviamente, além do cunho moral, foi pensada em estrito respeito à questão biológica do homem: um ser humano só é concebido da união da carga genética de um homem e de uma mulher. Ou seja, todo ser humano, dentro os bilhões existentes no planeta, tem um pai (homem) e uma mãe (mulher), sejam eles conhecidos ou não. E o Direito jamais poderá mudar a genética humana.

Sendo a adoção um instituto que tenta, artificialmente, dar um pai e uma mãe (ou apenas um deles) a alguém que os desconheça, ou que não possa ter deles o exercício do poder familiar, é mais do que lógico que não se pode criar a hipótese estapafúrdia de dar a alguém dois pais ou duas mães.

Imagine-se uma criança, na tenra idade, tentando compreender porque ela tem dois pais ou duas mães, quando está descobrindo que uma pessoa é fruto da conjunção entre um homem e uma mulher. Com certeza isso trará conseqüências negativas no seu desenvolvimento psicológico, o que afetará seu crescimento enquanto pessoa.

Todavia, há corrente que tem pensamento contrário, que busca admitir a adoção por um casal homossexual como possível frente ao ordenamento jurídico pátrio. Seu maior argumento baseia-se no texto constitucional, invocando os princípios ditados pela Carta Magna. O assunto precisa ser examinado com cautela.

É sabido que nossa Constituição é permeada por princípios, que norteiam nosso ordenamento jurídico. Todavia, tais princípios devem ser usados no sentido de direcionar a elaboração das leis e sua conseqüente interpretação. Logo, existe diferença abissal entre legislar e interpretar as leis. São duas instâncias distintas, que não podem se misturar, sob pena de se macular a segurança jurídica. O que deve ficar claro, é que a lei é a primeira e principal interpretação da Constituição.

Em outras palavras, não sendo a lei ordinária contrária ao texto constitucional, é ela quem deve ser aplicada ao caso concreto. Do contrário, estaríamos dando vazão a toda a sorte de arbítrios, pois cada juiz decidiria de acordo com suas convicções pessoais, simplesmente ignorando o texto legal.

Nessa esteira, já encontramos alguns, se bem que raros, julgados que deram a filiação de uma criança a um casal de pessoas do mesmo sexo, como é o caso da ementa que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.2

Também há autores que coadunam com a idéia da possibilidade de adoção por casal homossexual, como podemos vemos nesta citação:

Em nome do melhor interesse à criança, há de se reconhecer a existência de outras ”famílias possíveis” como relações de parentalidade e de convivência, aptas a produzir efeitos no mundo jurídico, como instrumentos de proteção para aqueles que estão em plena fase de desenvolvimento.3

A argumentação dos defensores da idéia, como visto é o bem-estar da criança, que é, inclusive, princípio norteador do ECA. Contudo, como já dito, a simples alusão a um princípio não é o suficiente para a interpretação legal. É preciso que se examine a letra da lei, para que não se crie uma total insegurança jurídica, onde cada um interpreta e legisla em causa própria.

Fosse esse o único critério para a aplicação da lei, bastaria o ECA ter dois ou três artigos, tratando das generalidades do bem-estar do menor. Mas não é o que se constata, pois esse estatuto também desce a minúcias. Deve-se, então, respeitar integralmente as disposições do seu texto.

Deferir uma adoção em moldes contrários à disposição legal é abrir caminho para que outras decisões infundadas comecem a se difundir no Judiciário. Sem demora, teremos adoções por trios, quartetos ou grupos. Não respeitar os limites legais na decisão judicial é situação perigosa, que deve ser afastada dos nossos tribunais.

Certamente, existem outras medidas para cuidar do menor que não tem amparo familiar. A própria Constituição é permeada de mecanismos que visam protegê-lo. Assim, o mesmo juiz que rasga o texto legal, contrariando expressa disposição de lei, ao deferir a adoção a um casal homossexual, poderia obrigar o estado a dar integral proteção a esse menor, invocando os princípios constitucionais e as regras do ECA.

O que quer se concluir, com isso, é que um erro não justifica outro. Não é porque temos um menor abandonado que podemos lhe dar um casal de pais do mesmo sexo como solução aos seus problemas, pois outros de ordem subjetiva surgirão, talvez, até, piores.

A questão, como vista, é por demais complexa e não se exaure nessa simples dissertação. Exige o debate aprofundado de todos os envolvidos na polêmica. Todavia, não podemos nos olvidar que os operadores do direito precisam estar atentos às normas legais, pois essas constituem seu princípio basilar.

20
nov
09

Crítica de cinema: ‘Lua Nova’ já nasce como fenômeno

Curioso assistir, numa plateia de adolescentes, ao filme adaptado da saga ‘Crepúsculo’, de Stephenie Meyers

Luiz Carlos Merten, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – Vamos direto ao ponto – sob certos (múltiplos) aspectos, Lua Nova, que estreia hoje em 602 salas de todo o País, é horrível como 2012, que estreou na sexta passada. A dramaturgia do filme do alemão Roland Emmerich é o que Hollywood tem de mais raso. Resumindo – trata-se de uma saga familiar, discutindo a autoridade (do pai) e na qual o mundo quase acaba para que uma menininha resolva seu problema de fazer xixi na cama. Mas os efeitos são tão impressionantes que – Deus nos livre – só mesmo o apocalipse real, antecipado pelos maias em seu calendário para daqui a três anos, poderá sobrepujar a fantasia de horror proposta pelo cinema. O mundo não acaba em Lua Nova, mas, para Bella, ser abandonada por Edward Cullen é pior que isso.

Veja também:

‘Lua Nova’ aumenta conflitos entre adolescente e vampiro

Trailer de “Lua Nova”

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Você pode nem estar ligado no saga Crepúsculo, mas com certeza já ouvir falar de que se trata de um fenômeno. A série de livros de Stephenie Meyers virou o hit entre adolescentes do mundo todo. Crepúsculo foi um grande sucesso sem investimentos exagerados, feito por uma empresa produtora independente, a Summit, depois que a major Warner não se interessou pelo projeto. Com Lua Nova, houve mais investimento, não só na produção, com efeitos mais caros – tudo o que envolve os lobisomens –, mas também no lançamento. O filme começou a ser exibido à meia-noite de quinta, na virada para esta sexta, 20. Antecipadamente, mais de 100 mil ingressos foram vendidos para o fim de semana na rede Cinemark.

Assistir a Lua Nova em meio a uma plateia de adolescentes é uma experiência e tanto. As garotas, principalmente, se descontrolam. Logo no começo, Bella chega à escola em sua velha camionete. Ela conversa com colegas. Entra em cena o carro do ‘gostoso’ – isto é, Edward, o doce vampiro. O diretor Chris Weitz adota o ponto de vista da garota. Edward desce do carro e avança em direção a ela. Weitz desacelera o movimento, cria um efeito de câmera (meio) lenta. Edward caminha como quem balança o corpo, como James Dean caminhava ao encarnar a rebeldia da juventude nos anos 1950. Mais tarde, Edward desapareceu – Bella pensa que ele a abandonou por não gostar mais dela – e aí é a vez do amigo Jacob tirar a camisa e exibir os bíceps reforçados. Esse desenvolvimento muscular tem razão de ser, mas Bella ainda não sabe. O importante é o impacto da primeira cena de Jake sem camisa, que leva as garotas – e os garotos, alguns por desejo, outros porque gostariam de ser ele – a uma explosão de histeria.

Nada disso prepara o espectador mais adulto para o que ocorre no desfecho. O filme termina com uma pergunta de Edward a Bella, que o diretor corta antes da resposta, que fica para o próximo exemplar da série, Eclipse. Houve pandemônio na pré-estreia na quarta-feira à noite, no Cinemark Eldorado. As garotas levantaram-se das poltronas, aplaudiram, pularam, muitas choraram.

É a vitória do romantismo. Lua Nova não é só romântico – é exageradamente romântico. Stephenie Meyers, vale lembrar, é professora de literatura, como também era Erich Segal, autor de outro best seller, Love Story, que virou filme (de Arthur Hiller) e um marco da produção hollywoodiana por volta de 1970. Kristen Stewart, a Bella, disse – em entrevista ao Estado – que Lua Nova não tem nada a ver com as velhas perversões dos filmes de vampiros. O filme retorna a Romeu e Julieta, cujos versos o Romeu das trevas recita de forma lânguida. Edward é o vampiro que não beija o pescoço da amada, não lhe suga o sangue. Sua atração sobre as plateias femininas vem disso. Apesar dos símbolos fálicos presentes ao longo do filme, Edward nem Jake concretizam as fantasias de sexo de quem quer que seja, incluindo as próprias.

Lua Nova é um permanente coito interrompido. A pergunta final do herói fornece a chave para o que ele pretende – comprometimento. Edward não é um vampiro tradicional. É o príncipe encantado, daí as reações que ele (ainda) provoca. Lua Nova pode ser ruim como cinema. Não importa. É um fenômeno. Nasceu com a vocação de cult e, isso sim, para seu público, é o que conta.

20
nov
09

O PSDB E O FUTURO

Afirmei num post de ontem que voltaria ao tema dos embates no tucanato e da antecipação do debate eleitoral.

A tese do governador de Minas, Aécio Neves, de que José Serra leva a disputa para a polarização — e ele, Aécio, não — é, desculpem-me seus partidários, pura espuma. A avaliação parece embutir, ademais, a admissão de que o paulista é mais tucano do que o mineiro, o que nos remete a um paradoxo interessante: o primeiro não poderia ser candidato porque muito identificado com o… seu partido? Se isso for uma interdição, o contrário disso não pode dar certo, não é? Mas isso é só a velha lógica um tanto ranzinza deste escriba. A avaliação é que é essencialmente errada.

Para ganhar, o PT polariza com qualquer um que esteja fora do seu projeto. E, se preciso, vai polarizar com Aécio. Ou ele acredita que, uma vez candidato, seria ainda tratado a rapapés e pão-de-ló? Continuaria preservado apenas se fosse visto como inviável. Se disparasse nas pesquisas, mísseis começariam a cair no seu quintal. Não há hipótese de o PT condescender com ele. Zero!!! Em muitos sentidos, Aécio é o que aquela legenda mais despreza: flana acima dos partidos; tem um nome de família; goza de prestígio imenso na imprensa (só perde para o próprio PT). Vale dizer: não é “um” inimigo enquanto não é “o” inimigo. E a máquina petista de sujar reputações é a mais bem-azeitada do país.

Mas por que escrevo isso? Para convencê-lo? Como diria Ciro Gomes, não serei eu a dar aulas ao neto de Tancredo, não é? Avô não é destino, sei, mas é fato que ele tem tino político. Sabe de tudo isso. Está muito longe de ser idiota. E isso nos propõe, então, uma questão: “O que quer Aécio?” Será que realmente acredita que pode ser o presidente já em 2011?

Vendo a forma como atua, penso, às vezes, que não. Será que também ele está no grupo que se imagina, a exemplo dos Maias, naquelas arcas que sobreviverão à hecatombe política, como no filme 2012?… Na hipótese de ser candidato, estaria ele jogando para perder, mas se consolidando como liderança nacional, preparando-se para, no futuro, embaralhar o quadro partidário ou para, sendo Serra o escolhido tucano, cristianizar o paulista em Minas? Colaboraria para o outro se esborrachar e surgiria como líder nacional do PSDB… Será?

Farei, nesse caso, a mesma pergunta que fiz para e sobre os Maias? Seria “líder” do que mesmo??? Políticos costumam gostar de historinhas, mas tendem a desprezar a história. O PT não está aí só brincando de disputar eleições. Está construindo um ente de razão. A depender do que vocês façam, senhores, eu posso lhes assegurar que vocês não estarão no convés da arca. O PT pode preservar girafa, hipopótamo, macaco, jararaca… Mas não vai querer tucano — ou gente que ambiciona vôo próprio — nem como memória empalhada da fauna.

Não há setor social que não esteja mais ou menos cooptado pelo petismo. Há não-petistas que, sem enxergar uma saída, aderem ao grupo dominante como periferia e pronto! Mas Aécio, por exemplo, não tem vocação para o arrabalde; busca ser o centro. Essa centralidade no jogo político, goste ele ou não, passa pela vitória do PSDB em 2010 — uma tarefa dificílima; postos os termos da equação na mesa, já é tarefa hercúlea para Serra, que tem o dobro de votos. Imaginem para quem se vê obrigado a entrar na campanha nacional do partido dizendo: “Talvez você não me conheça…”

“Ah, Reinaldo é serrista; Reinaldo é paulista; Reinaldo é anti-Aécio”… Quanta asneira!!! Reinaldo apenas acha essencial para a democracia a alternância de poder e acredita que, numa guerra, vence quem está mais preparado e sabe usar com eficiência as armas que tem. O petismo não admite parceiros ou sócios; só subordinados. Vejam a coisa miserável em que Lula transformou Ciro Gomes. De certo modo, o rapaz entregou ao chefe até a sua identidade política. Deixou de ser um dos “modernizadores” — lá no marketing dele — do Ceará para ser uma peça do jogo do atraso político em São Paulo. Ou alguém acha que essa mudança de domicílio honra a alta política?

O tal “filho do Brasil” tem ainda uma longa carreira política pela frente, e não existe altivez à sua volta. O esforço que setores do tucanato e do DEM fazem para atingir Serra, entendo, coloca em risco a sua (deles) própria sobrevivência política. Ninguém sabe a forma do futuro, claro! Mas é possível planejar, ao menos, a vitória. E é também possível planejar o desastre. Lula conta com um interregno Dilma e, depois, quem sabe mais uns oito aninhos. O PSDB poderia estar sonhando com 16 — e não vou me dar o trabalho de fazer a conta, né?

Claro, o jogo é cheio de incertezas; ninguém faz planos com tanta antecedência etc. Ninguém que não seja petista. O partido, escrevo isso há bem uns cinco anos, se constrói e exerce o poder para tornar as eleições nacionais meros processos homologatórios.

A tese de que a polarização serve ao PT, entendo, é só um auto-engano — eventualmente, um auto-interesse. A única maneira de não polarizar com o PT é ser engolido por ele. O correto é justamente o contrário: é polarizar! E que se note: estou me referindo ao partido de Lula, não a Lula. Ele não disputa eleições.

Diogo escreveu em sua coluna há três semanas:
“Eu tento sabotar o PT. Como é que se sabota o PT? Atualmente, só há um jeito: unindo José Serra e Aécio Neves, em 2010.
E concluiu assim o seu texto:
Pronto: sabotei o PT. Agora só falta o PSDB sabotar o PSDB.

20
nov
09

ANJ reage à proposta do PT de controle da imprensa

De Maria Lima:

A direção da Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiu nesta quinta-feira à proposta do diretório nacional do PT de patrocinar mudanças no sistema de comunicação brasileiro para instituir maior controle do Estado sobre meios de comunicação . As propostas serão apresentadas durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), organizada pelo governo e entidades sindicais, de 14 a 17 de dezembro.

Texto aprovado pelo diretório nacional do PT, para ser levado à deliberação da Confecom, defende o controle público dos meios de comunicação e a criação de mecanismos de sanção à imprensa. No documento “Resolução Sobre a Estratégia Petista na Confecom”, o PT diz que a atual legislação é anacrônica, autoritária e “privilegia grupos comerciais em detrimento dos interesses da população”.

20
nov
09

Governo pode liberar aplicações no exterior

deu na folha de s.paulo

Fundos multimercados, que hoje só podem aplicar 20% no exterior, poderiam investir todo o patrimônio fora do país

Liberação faz parte de novas medidas em estudo no governo para tentar conter valorização do real em relação ao dólar

Diante da tendência de valorização do real, no curto e no médio prazo, o governo estuda novas medidas para tentar atenuar os impactos do câmbio na economia.

Entre as medidas está autorizar os fundos de investimento multimercados -destinados a pessoas com maior apetite por risco- a aumentar suas aplicações no exterior. Hoje, eles já podem investir 20% de seu patrimônio lá fora.

Ao mesmo tempo em que a medida visa flexibilizar o mercado de câmbio no Brasil, facilitando a saída de moeda estrangeira, poderá atender ao desejo do governo de evitar uma valorização maior do real ante o dólar diante da expectativa de mais entrada de dinheiro no país, principalmente no setor de infraestrutura, sobretudo no petróleo.

A ideia é que, se os fundos tiverem mais liberdade e puderem aplicar mais recursos lá fora, isso ajudará a equilibrar, mesmo que parcialmente, o fluxo cambial.

Segundo a Folha apurou, a hipótese é permitir investimentos bem maiores do que os 20% autorizados hoje. Há, dentro do governo, quem defenda acabar com qualquer tipo de limite dos fundos multimercados.

Um fundo multimercado pode misturar aplicações em renda fixa, moedas, ouro, ações e instrumentos mais complexos como os mercados de opções, dívida, futuros -dentro e fora do país. São investimentos que oferecem mais risco e buscam mais rentabilidade.

20
nov
09

Governo fala em definir reajuste dos aposentados por MP

DEU EM O ESTADO DE S.PAULO

Se o impasse continuar até o fim do ano, serão editadas 2 MPs, para desvincular benefícios do reajuste do mínimo

De Vera Rosa e Edna Simão:

O governo federal pode recorrer a medidas provisórias para tentar isolar o senador Paulo Paim (PT-RS) e, ao mesmo tempo, desvincular o debate sobre o reajuste do salário mínimo do aumento das aposentadorias e pensões do INSS. A ideia é impedir a aprovação da emenda de Paim, que estende a todos os aposentados o mesmo índice do mínimo e ameaça provocar um rombo na Previdência.

“Em janeiro de 2010 vamos ter o novo salário mínimo, e não está descartada a hipótese de medida provisória para tratar do assunto. Tudo depende do clima na Câmara”, afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Apesar da pressão dos aposentados, o governo não pretende negociar nada além do que foi acertado em agosto com as duas maiores centrais sindicais, a CUT e a Força Sindical.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já avisou que está disposto a conceder um reajuste de 6% para aposentadorias acima do mínimo, em 2010 e 2011, o que representaria aumento real de 2,5% em cada ano. “A proposta é esta. Não há alternativa além disso”, disse Padilha.

20
nov
09

Itália ainda acredita que Lula seguirá o STF

deu na folha de s.paulo

Ministério da Justiça italiano afirma esperar que o presidente brasileiro cumpra o veredicto pela extradição de Battisti

Votação no Supremo causou surpresa no país; imprensa ainda repercute a frase de Lula, dita em Roma, de que seguiria a decisão da corte

O governo da Itália ainda tem a expectativa de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva siga a decisão do Supremo Tribunal Federal e extradite o terrorista Cesare Battisti, apesar da notícia de que Lula busca uma justificativa legal para manter o italiano no Brasil.

“Esperamos que [Lula] siga em absoluto a sentença do Supremo”, disse por telefone Italo Ormanni. Braço direito do ministro da Justiça, Angelino Alfano, e chefe do Departamento de Questões de Justiça da pasta, Ormanni tem sido nos últimos meses o encarregado das gestões de Roma no Planalto: “Não é oficial ainda, o governo italiano só comentará quando for uma decisão oficial”.

Ele acrescentou que Roma estava satisfeita com o veredicto pela extradição -Battisti foi condenado por quatro assassinatos que ele descreve como crimes políticos, e o governo da Itália, como crimes comuns.

O governo e a imprensa italiana ainda repercutiam uma declaração feita por Lula na segunda, em Roma, de que seguiria o STF. Mas Lula fez claramente a ressalva de que o faria se fosse uma decisão “determinativa”, obrigando-o a segui-la. Não foi o que ocorreu.




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