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20
nov
09

artigo

É tribunal, é federal, mas é sobretudo Supremo

Quando chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o pedido de análise da decisão do Supremo Tribunal Federal cassando o mandato do senador Expedito Júnior, me recusei a aceitar.

Argumentei que sentença do STF não é para se discutir, é para se cumprir, pois, acima dele, só Deus.O problema é que alguns se consideram deuses e ao menos um tem disso certeza absoluta.

Agora, no caso da extradição de Cesare Battisti, é imperativo cortar quaisquer dúvidas acerca do alcance dos vereditos do STF, inclusive quando eles se dão pela metade.

A Corte resolveu que se trata de autor de crimes comuns, que deve ser mandado para cumprir a pena no país em que os cometeu.

Ao mesmo tempo, decidiu não decidir que se trata de um órgão maior e passou o crivo de sua sentença a outro Poder, como se o Executivo, que já domina o Legislativo, tivesse o mando sobre o Judiciário.

Para o senador Expedito Júnior, a certeza da cassação; para o assassino Battisti, a dúvida na extradição.

Expedito Júnior chegou aos tribunais superiores por crimes eleitorais, acusado por empregados da firma de segurança da família.

Battisti foi alçado a centro de polêmica porque parte do governo brasileiro o considera um ativista político, não um assassino frio, condenado pelo Judiciário de um país democrático.

Para a esquerdossinecura brasileira, matar quatro pessoas, deixar outras com deficiências permanentes e enlutar famílias não é nada, faz parte do esquema para chegar ao poder, perigoso mesmo é comprar voto.

O argumento não resiste aos fatos explicados na época do mensalão como “recursos não contabilizados”.

Se o governo compra voto, é filigrana; se é a oposição, incinera-se o infrator. Ambas as condutas deveriam ejetar da política seus autores, governistas ou contrários.

O abuso de poder econômico custou o mandato ao senador. O abuso de desfaçatez do governo custou indisposição com a Itália e, ao STF, pode redundar em redução do prestígio.

Battisti não merece a desmoralização do Brasil perante a comunidade internacional nem o menor esforço dos ministros do Supremo. Muito menos, o assassino vale o temor de que a Suprema Corte seja vista como clube lítero-teatral.

Não é um espaço lúdico, não é um jogo de empurra, não comporta dubiedades, não sedia vacilos. O STF é o sustentáculo da democracia.

A ele a nação recorre quando se vê ameaçada e ele a nação socorre qualquer que seja a crise. O criminoso italiano não merece ser o marco do início de um processo de decadência em que as decisões da Instância Maior tenham apenas caráter informativo e não vinculante.

O STF tem as mãos que guiam os destinos de um povo e não pode cometer a pilatice de lavá-las. Decidiu, está decidido. Não tem conversa, não tem consulta, não tem pressão por trás nem presidente pela frente.

Longe de Brasília, o chefe do Executivo, que nunca sabe de coisa nenhuma, parecia muito bem informado sobre os saltos pendulares de posições internas no Supremo.

Tanto que, o presidente da República prometeu respeitar as opiniões “determinativas” do STF.

Sim, no entender do presidente, trocou-se a sentença indiscutível por mero juízo de uns e outros. Não, o Supremo merece o respeito da Pátria e, sobretudo, das autoridades constituídas.

Sigo acreditando que nada há acima do Supremo Tribunal Federal, muito menos os que se consideram os deuses de plantão. Que seja retomada a rota e decida sempre sem titubeios, sem interpretações posteriores, como a sociedade espera que seja o guardião de sua Carta.

O País espera, também, que o presidente da República repare a grosseria institucional e o absurdo nunca antes visto de confrontar uma nação amiga por causa de um assassino.

O riso de escárnio implantado no rosto de Battisti por irresponsáveis plantados no governo brasileiro deve se esmaecer apenas quando entrar no avião com destino à Europa e na cadeia italiana pelas próximas décadas. Expedito Júnior voltou para seus negócios em Rondônia.

Falta Cesare Battisti retornar à Itália, para que as famílias das vítimas não cumpram a pena perpétua da impunidade.

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04
nov
09

Judiciário: Constitucionalista português inspirador da Carta de 1988 questiona legitimidade da atuação da Corte

Do Valor Econômico

STF tem ativismo sem paralelo, diz jurista
Juliano Basile, de Brasília
04/11/2009

Canotilho relembra palestra na Fiesp: “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Perguntei: vocês têm povo para fazê-la?

O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho acredita que o Supremo Tribunal Federal está avançando em assuntos do Legislativo e do Executivo, num “ativismo judicial exagerado que não é compreendido na Europa”. Por outro lado, ele reconhece que, ao entrar nessas questões, o STF faz alertas aos outros Poderes, com mensagens positivas e busca de soluções para problemas práticos do Brasil.

Canotilho é um dos principais constitucionalistas de Portugal. Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, suas ideias fundamentaram a Constituição Portuguesa de 1976 e a Carta Brasileira de 1988. Ele defendeu que a Constituição deve ser um programa para o país. Em 1976, Portugal necessitava de um programa, após a Revolução dos Cravos, e, em 1988, o Brasil precisava de um para a Nova República. O problema, segundo Canotilho, é que o nosso programa de 1988 está sendo conduzido pelo STF e ele questiona se é função do Judiciário resolver questões como demarcações de reservas indígenas, infidelidade de políticos aos seus partidos e uso das algemas pela polícia.

“Meus amigos do Supremo me disseram que, quando as políticas não se movem, eles fazem as políticas em acordo com a Constituição”, afirmou Canotilho, que é bastante conhecido pelos ministros do STF.

Na última vez em que ele esteve na sede do tribunal, em Brasília, em agosto de 2008, mais da metade dos onze ministros da Corte pararam as suas atividades para cumprimentá-lo no gabinete de Gilmar Mendes, de quem é amigo. A amizade, no entanto, não impede Canotilho de questionar o papel do Supremo. Ele fez estudos sobre decisões recentes e concluiu que o STF segue metodologia única no mundo. Para Canotilho, o Supremo não julga partindo das normas. O tribunal procura agir a partir de problemas concretos e tenta encontrar soluções práticas. “Perguntei ao Gilmar se era mesmo o tribunal que pegava um helicóptero e ia ver as terras dos índios e definir os limites. De fato, o STF tenta captar a realidade”, concluiu.

Só que esse tribunal não é compreendido na Europa, pois lá é “nonsense” (sem sentido) tribunal definir política pública. “O STF faz coisas que nenhum tribunal constitucional faz”, disse Canotilho ao Valor. O maior exemplo, segundo ele, são as súmulas vinculantes – orientações dadas pelo STF que devem ser seguidas por todos os juízes do Brasil. “Eu compreendo a tentativa de dar alguma ordem, mas o problema é que as súmulas vinculantes se transformam em direito constitucional enquanto não são revogadas pelo próprio tribunal. Elas não são apenas legislação. São verdadeiras normas constitucionais.” Em outras palavras, é como se o STF promovesse novas definições para a Constituição.

Essa advertência de Canotilho ao STF aproxima-se muito de outra, feita, há três anos, a empresários que queriam criar um movimento de revisão da Constituição, na sede da Fiesp, na avenida Paulista. “Eles me disseram que cada geração poderia fazer a Constituição que quiser. Então, eu perguntei a eles: vocês têm povo para fazer a Constituição? Não havia. Era uma elite de São Paulo.”

Por outro lado, Canotilho vê um aspecto extremamente positivo no STF. Para ele, o Supremo transforma julgamentos em alertas, “numa vigilância aos outros poderes de que não podem ficar parados”. Assim, se o Congresso não aprova a lei de greve dos servidores públicos, e o Brasil enfrentou uma crise sem precedentes por conta da paralisação dos controladores de voo, o Supremo decide, por analogia, que eles terão de cumprir as regras de greve para o setor privado. “Esse tribunal procura respostas para problemas que não se colocam na França, ou na Alemanha, e cuja solução não é fácil.”

Para Canotilho, o STF chegou a uma “solução razoável” no caso da fidelidade partidária. O tribunal decidiu que os parlamentares podem mudar de partido, mas perdem o mandato se trocarem de legenda na mesma legislatura em que foram eleitos. “É a mensagem de que o parlamentar é escolhido numa lista. Nos outros países, isso está resolvido a nível legislativo. No STF, vai ser regulado com súmulas.”

Outra decisão interessante, segundo ele, foi a que proibiu a exposição de pessoas algemadas pela Polícia Federal. “A partir da visão de que as algemas podem ser humilhantes para a pessoa humana se buscou a igualdade para todo o cidadão e essa mensagem em termos da dignidade das pessoas está correta.”

Apesar de incompreendido na Europa, o Supremo brasileiro é citado “como um caso paradigmático de evolução na discussão sobre os entendimentos entre os poderes”. Neste ponto, Canotilho vê outro aspecto positivo no STF, pois o tribunal procura entrar em sintonia com demandas da população, que não são atendidas pelo Congresso e pelo Executivo. No caso da fidelidade partidária, por exemplo, é difícil acreditar que os parlamentares fossem punir os seus semelhantes por mudarem de partido. “Neste aspecto, o tribunal está adotando uma posição de alerta, chamando a atenção dos outros poderes para que tomem posição”, afirmou Canotilho. “Mas a minha posição é a de que não são os juízes que fazem a revolução. Nunca o fizeram. Só que eles podem pressionar os outros poderes políticos dessa forma. E eu creio que é essa a posição do STF.”

21
out
09

Ministério Público tem poder de investigação criminal, decide Supremo

Blog do Luis Nassif:

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu que o Ministério Público tem poder para realizar e presidir investigações criminais. Segundo os ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Joaquim Barbosa e Eros Grau, a polícia não detém o monopólio da apuração de crimes e o MP pode até mesmo dispensar o inquérito policial na hora de apresentar uma denúncia à Justiça.

Leia mais:
Competência de investigar está implícita na Constituição, diz Dalmo Dallari
Poder de investigação do Ministério Público viola Constituição, diz AGU
Delegados vão ao Supremo contra controle externo da polícia pelo MP

O julgamento pode ser um indicativo sobre a decisão final do Supremo em relação à competência investigativa do MP. Duas associações de policiais federais entraram com ações de inconstitucionalidade na Corte para impedir que promotores e procuradores investiguem crimes.

Em agosto, o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, enviou parecer ao STF em que alegou que as leis e resoluções que autorizam o MP a investigar violam a Constituição. Para o agora ministro do Supremo —Toffoli tomará posse na próxima sexta-feira, 23— essa competência é exclusiva das polícias Civil e Federal. No entanto, como já se manifestou sobre o tema, ele não deverá julgar o caso.

Habeas Corpus

No julgamento de hoje, um policial civil condenado por torturar um preso para conseguir sua confissão pretendia anular o processo, alegando que ele foi baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, preferiu apresentar seu voto, mesmo levando em conta o fato de que ainda está pendente de julgamento no plenário da Suprema Corte, o julgamento de um habeas corpus pedido pela defesa do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, acusado de ser o mandante do assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel. Esse caso servirá para discutir de forma definitiva justamente o poder investigatório do Ministério Público.

“O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido”, disse o decano do STF.

História

Celso de Mello citou vários precedentes do próprio Supremo para sustentar seu ponto de vista. Um deles envolveu o caso do delegado do Dops (Departamento de Ordem Política e Social) de São Paulo, Sérgio Paranhos Fleury, acusado de chefiar o chamado “Esquadrão da Morte”, suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos.

No julgamento daquele processo, realizado em 1971, a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.

O minstro ressaltou que a ação do MP é ainda mais necessária num caso como o de tortura, praticada pela polícia para forçar uma confissão, até mesmo porque a polícia não costuma colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros.

“O inquérito policial não se revela imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendo o MP deduzir a pretensão punitiva do estado”, disse Celso de Mello, citando precedentes em que o STF também considerou dispensável, para oferecimento da denúncia, o inquérito policial, desde que haja indícios concretos de autoria. “Na posse de todos os elementos, o MP pode oferecer a denúncia”, completou.

Também segundo ele, a intervenção do MP no curso de um inquérito policial pode caracterizar o poder legítimo de controle externo da Polícia Judiciária, previsto na Lei Complementar nº 75/1993.

Competência constitucional

Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, “com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União” —o que excluiria o MP—, todos os ministros presentes à sessão da Turma endossaram o argumento do relator.

Segundo ele, a mencionada “exclusividade” visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias – civis dos estados, polícias militares, polícias rodoviária e ferroviária federais. Foi esse também o entendimento manifestado pelo subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, presente ao julgamento.

Celso de Mello argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da Carta que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”.

O ministro ressaltou que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, mas não exclui a possibilidade de ele colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e medidas que possam ajudá-lo a formar sua convicção sobre determinado crime, como também empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com este mesmo objetivo.




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