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17
dez
09

PERDEU, TERRORISTA! PERDEU, TARSO GENRO! GANHOU, ESTADO DE DIREITO! GANHARAM, LEITORES DO BLOG!

Como vocês lêem abaixo, houve duas maiorias naquele famoso julgamento: uma favorável à extradição de Battisti e outra afirmando que Lula é, sim, obrigado a entregar o italiano à Justiça de seu país. Alguma surpresa para os leitores deste blog? Bem, queridos, vocês sabem que não. Transcrevi aqui no dia 25 de novembro o voto de Eros Grau. Transcrevo um trecho daquele post, entre asteriscos, com as cores que empreguei naquele dia. vejam aí. Volto depois:

*

Ao votar, na prática, Eros se alinhou com aqueles que diziam que Lula deveria, sim, seguir a decisão do Supremo. Mas “deveria” à luz do quê? À luz do Tratado de Extradição que existe entre Brasil e Itália.

Ora bolas, esse foi o voto do relator, Cezar Peluso: o presidente decide segundo o tratado. Portanto, se Eros não tivesse mudado de idéia em cena aberta, não caberia dúvida sobre o resultado da votação: 5 a 4 pela obrigatoriedade da extradição. Mas Eros, vênia máxima, protagonizou um papelão e, coisa inédita na história do Supremo, deu uma espécie de segundo voto reformando o primeiro com um intervalo de cinco minutos entre um e outro. Estou forçando a mão? Eu não! Eu provo. Leiam. Volto em seguida:

GRAU: (…) eu diria que a questão não deve ser colocada em termos de a decisão desse tribunal, a respeito de pedido de extradição, obrigar ou não o presidente da República. Há de ser postulada no quadro do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália, tratado aprovado pelo decreto 863/93, que há de ser interpretado à luz da Constituição. Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (…) Lê-se na ementa da Extradição 272, relator o Ministro Victor Nunes Leal, o seguinte: ” Extradição – a) o deferimento ou recusa da extradição é direito inerente à soberania. b) A efetivação, pelo governo, da entrega de extraditando, autorizada pelo Supremo Tribunal, depende do direito internacional convencional”.

No voto que então proferiu, o Ministro Victor Nunes Leal observou: “Mesmo que o Tribunal consinta na extradição – por ser regular o pedido -, surge outro problema, que interessa particularmente ao Executivo: saber se ele está obrigado a efetivá-la. Parece-me que essa obrigação só existe nos limites do direito convencional, porque não há, como diz Mercier, ‘um direito internacional geral de extradição’. Tem-se bem claro, aí, que o Supremo Tribunal Federal autoriza, ou não, a extradição. Há de fazê-lo, para autorizar ou não autorizar a extradição, observadas as regras do tratado e as leis. Mas quem defere ou recusa a extradição é o Presidente da República, a quem incumbe manter relações com Estados estrangeiros (…) Daí que o Presidente da República está ou não está obrigado a deferir extradição autorizada pelo Tribunal nos termos do Tratado”.

(…)
PELUSO: Ministro, eu não tenho nenhuma restrição ao pensamento de Vossa Excelência.
GRAU: Como?
PELUSO: Não tenho nenhuma restrição; concordo integralmente.
(…)
GRAU: Voto nesse sentido, para afirmar que o que obriga o Presidente da República é o Tratado de Extradição, sim, celebrado entre o Brasil e a Itália, e retorno, por isso ao voto do Ministro Victor Nunes Leal: mesmo que o Tribunal consinta na extradição – por ser regular o pedido – a obrigação, do Executivo, de efetivá-la, “só existe nos limites do direito convencional”.
(…)
PELUSO: Senhor Presidente, o meu voto, evidentemente, em nenhum momento diz que a extradição deve ser executada em desconformidade com o Tratado. Antes, o meu voto é muito claro, em que a extradição será executada nos termos do Tratado. Então, o voto do eminente Ministro Eros Grau em nada difere do meu voto.

Peluso estava certo. Quando afirmou que Lula teria de seguir a decisão do Supremo, deixou claro que era justamente à luz do tratado — e disseram o mesmo os três outros ministros que seguiram o seu voto. Logo, Eros era o quinto. O que estava em causa ali não era se Lula tinha ou não de “obedecer” o Supremo. Até porque tal questão é absurda. Todos estão submetidos à Justiça — inclusive o presidente. Noto ainda que, em seu voto, o próprio ministro Gilmar Mendes havia citado o mesmo Victor Nunes Leal.

*

Voltei
Como vocês vêem, ao retificar a proclamação, o Supremo seguiu os passos que este escriba havia percorrido em seu post. E quem me auxiliou foi Eros Grau. Decidi me apegar ao que ele havia votado. Do modo como haviam ficado as coisas, era impossível até mesmo redigir um acórdão. Afinal, um presidente pode muita coisa. Mas só pode dentro da lei, não fora dela.

Reitero: é estúpida a questão se Lula “é obrigado” ou não a seguir a decisão do Supremo. A rigor, quanto expressão da Justiça, todos somos — Lula também. A questão não é de subordinação ao tribunal, mas de subordinação à lei. Lula é obrigado a se submeter ao tratado de extradição. Ou, então, tem de denunciá-lo, mas casos futuros. Neste, não dá mais.

Há uma saída para não entregar Battisti? Até há: o presidente brasileiro pode alegar que a Itália não tem condições de garantir a segurança do rapaz. Não acredito que se possa chegar a tal absurdo.

Perdeu, terrorista!
Perdeu, Tarso Genro!
Ganharam a democracia e a civilidade.

Os petralhas vivem rosnando, sem nunca arredarem o pé daqui: “Você não é repórter”. É, quase nunca faço reportagem e tenho grande respeito por quem faz. Este blog é craque em dar sucessivos furos de enfoque. E não é raro que, por isso, chegue antes à verdade. Como provam os fatos.

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17
nov
09

IMPRENSA LIVRE, CONFECOM E VIGARISTAS

No começo de dezembro, Franklin Martins — sim, o próprio — comanda um troço com nome de exame laboratorial cujo material se leva na latinha: uma tal Confecom: Conferência de Comunicação. “Entidades da sociedade civil” — essa expressão costuma ser digna das piores reações de nojo, já digo por quê —, sindicatos, grupos de “monitoramento” (ai, meu Deus!!!) da “mídia” (cuidado, leitor!!!) e “intelequituais” (perigo!!!) vão se reunir para debater a “democratização” (aí, ferrou tudo!) dos meios de comunicação.

Vocês repararam quantas palavrinhas há no primeiro parágrafo que identificam a mais vagabunda retórica esquerdopata? O sentido geral da Confecom é fortalecer o “jornalismo público” e o “jornalismo comunitário”. Como sempre, o capeta veste seu traje de gala para tentar pegar os incautos.

“Jornalismo público”? O que é “jornalismo público”? Quem paga por ele? Peguemos o exemplo da TV Brasil, a Lula News, de Franklin e Tereza Cruvinel. Custa a bagatela, tudo somado, de uns R$ 700 milhões por ano. Quem assiste àquele troço? Ninguém. Concedendo uma entrevista à Rede TV, que é livre para concorrer com as demais, o superpopular Lula rendeu dois pontos no Ibope. No brinquedinho de Franklin, daria, como de hábito, meio ponto. Aquela moça que tinha um programa na mesma emissora em defesa dos bichinhos domésticos renderia mais.

Ah, sim: a Confecom também quer debater novos mecanismos para mediar a audiência. Certamente será um mecanismo que, como eles dizem, levará em conta “aspectos qualitativos”, escondendo na expressão a tese vigarista de que nem todo telespectador é igual… Nota: é claro que audiência não quer dizer qualidade; mas falta de audiência também não!!!

Mais. Pense um pouco, leitor: onde você tem mais facilidade de intervir? Na Globo ou na Lula News? É na Globo, claro. E o faz de dois modos: pode entrar em contato com a emissora — hoje em dia, há canais para isso — e pode simplesmente mudar de canal, o que o Ibope vai saber. A emissora certamente quererá saber por que isso acontece e tentará melhorar o seu trabalho. E na dita “emissora pública”? Audiência, para eles, não tem importância, dizem, mas sim a “qualidade”. Mas quem julga a “qualidade”? Aperte tudo, e o sumo é óbvio: o partido! Eu não escolhi nem o diretor-geral da Globo nem a Tereza Cruvinel, ora essa! A família Marinho interfere menos na sua emissora do que Franklin interfere na nossa — porque, afinal, aquela estrovenga é nossa, não? Jornalismo público uma ova!!!

E “jornalismo comunitário”??? Quem são os donos da “comunidade”? Aqueles que se declaram donos da comunidade. Assim como um vagabundo se declara, na base da pistola e do fuzil, dono do morro, alguns autodeclarados representantes do povo pretendem-se donos do morro mental de certas causas. E, por que não?, querem uma TV para o seu trabalho de proselitismo.

Em qualquer caso, você, brasileiro, estará pagando por isso. Mas “eles”, os iluminados por uma causa, estarão no comando. Na TV que eles odeiam, o mercado — de que os telespectadores são parte — vigia o que é veiculado (se não gostam, desligam a TV ou mudam de canal); nesse novo mundo que eles propõem, os vigias serão… eles!!!

O Confecom também quer debater severos limites à publicidade. Diogo Mainardi tratou do assunto na coluna da VEJA desta semana:
Lula tem de parar de alisar os cabelos. Em 14 de dezembro, ele inaugurará a Confecom. Por extenso: Conferência Nacional de Comunicação. Uma das propostas encaminhadas à Confecom pelo Conselho Federal de Psicologia é proibir a propaganda com pessoas de cabelos alisados, com o argumento de que ela pode causar “transtornos de toda ordem”, comprometendo “a integridade física e psicológica” de quem a assiste. O que dizer de Lula? O que dizer de seu cabeleireiro Wanderley?
(…)
O que acontecerá com a Confecom? Fracassará. Mas a imprensa, de bombardeio em bombardeio, de anúncio em anúncio, de chantagem em chantagem, amedronta-se e domestica-se. Lula sabe disso. Franklin Martins sabe disso. O resultado é que, nos últimos dias, Dilma Rousseff também passou a atacar a imprensa, com aquele tom autoritário de professora de ginástica da série Porky’s, sempre com o apito na boca. (integra aqui).

Volto
Vivemos tempos em que a imprensa, de um lado, sofre o assédio da concorrência desleal; de outro, autoritários dos mais diversos matizes — mas invariavelmente reunidos sob a batuta de Franklin, o Terrível — procuram mecanismos para estrangulá-la. Não esqueçam que o leite de pata da publicidade oficial e de estatais já financia o jornalismo chapa-branca, que não tem telespectador nem leitor.

As várias tentativas explícitas de limitar a imprensa no Brasil falharam, deram com os burros n’água. Tentam-se formas mais sutis, uma espécie de bolivarianismo light. Alguns benfeitores da humanidade, acreditem, querem proibir até propaganda de biscoito. O mundo ideal desta canalha é a China, onde os capitalistas, nativos ou não, são uma fração do estado, que obedece ao comando de um partido.

E o que eu quero? Quero a sociedade livre, realmente de mercado, que não tem de ceder à chantagem do dono do grande morro em que querem transformar o Brasil.




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